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Questões de DIREITO ADMINISTRATIVO para Concursos

Pratique questões de DIREITO ADMINISTRATIVO cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.

10 questões de DIREITO ADMINISTRATIVO com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 CESPE / CEBRASPE2023

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado. ✓
B No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.
C Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.
D Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.
Questão 2 FEPESE2023

Analise a seguinte frase: A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) considera ....................... como a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Leilão
B Pregão ✓
C Empreitada
D Concorrência
E Diálogo competitivo
Questão 3 CESPE / CEBRASPE2022

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990. A referida conduta pode acarretar ao servidor a penalidade de demissão.

A Certo ✓
B Errado
Questão 4 OBJETIVA2023

Sobre a organização administrativa da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A São entes da administração indireta: fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, exceto associações públicas.
B Os órgãos independentes não estão subordinados a nenhum outro e encontram-se no topo da hierarquia organizacional, como, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública.
C Na descentralização por outorga, apenas a execução do serviço público é transferida, permanecendo o Estado com a titularidade.
D De acordo com a teoria da imputação volitiva, a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio dos órgãos públicos. ✓
Questão 5 Quadrix2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.

A Certo ✓
B Errado
Questão 6 CS-UFG2023

Em regra, o processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens ou serviços ao setor público é chamado de

A contrato.
B empenho.
C proposta.
D licitação. ✓
Questão 7 Quadrix2023

Acerca dos atos administrativos, julgue o item. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A Certo ✓
B Errado
Questão 8 CESPE / CEBRASPE2022

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990. Para apuração da conduta do servidor, será adotado procedimento administrativo disciplinar sumário.

A Certo ✓
B Errado
Questão 9 PR-4 UFRJ2023

No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:

A Exige a autorização prévia do Poder Legislativo, independente do valor envolvido no acordo.
B Dispensa a realização de qualquer procedimento formal, permitindo a livre escolha da Administração Pública quanto à OSC parceira.
C Requer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação. ✓
D Requer a homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) ou órgão equivalente nos demais entes federativos, antes de sua formalização.
E Permite a utilização de recursos públicos sem a necessidade de prestação de contas por parte da OSC parceira.
Questão 10 VUNESP2018

No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

A a lei contempla crimes com pena de reclusão.
B somente o servidor público poderá ser responsabilizado.
C a lei contempla crimes com pena de prisão simples.
D as ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.
E a lei contempla como uma das penas a perda da função pública. ✓

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