Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concursos

Julgue o item que se segue. O provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor Escolar Adjunto no município de Surubim (PE) deve ocorrer mediante a realização de sorteio entre candidatos de notável saber, integrantes da sociedade civil e sem antecedentes criminais (Art. 39 da Lei Municipal nº 482/2023).

O poder legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder municipal é exercido pelo povo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. O exercício do poder pelo povo é exercido de forma indireta através de seus representantes eleitos e também, de forma direta, através de alguns instrumentos escolhidos pela legislação vigente. Assinale abaixo a única alternativa na qual todos os instrumentos mencionados são os escolhidos pelo Município de Igarassu através da Lei Orgânica do Município:

Julgue o item subsequente. A Câmara dos Vereadores se reunirá a partir do dia 1º de Janeiro para posse de seus membros e eleição da mesa diretora, segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.

Julgue o item que se segue. São algumas das atribuições dos Assessores da Secretaria de Finanças do município de Surubim (PE): assistir à Secretaria Municipal de Secretaria de Finanças, no planejamento e organização e assistir ao Secretário da pasta nas relações com órgãos internos, externos e comunidade (Art. 92 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item a seguir. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Triunfo, ao tratar de competência comum administrativa, o Município de Triunfo, a União e os Estados devem observar a lei orgânica federal.

Julgue o item a seguir. Um dos objetivos fundamentais da cidade de Triunfo, segundo sua Lei Orgânica, é a ampliação da oferta de alimentos básicos, segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo.

Julgue o item subsequente. O mandato da mesa diretora da Câmara de Vereadores será de apenas dois anos, vedada a recondução, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.

Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição da República referentes ao dever do Estado com a educação, assinale a afirmativa incorreta.

Julgue o item a seguir. São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE) receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18, I).

Julgue o item a seguir. O Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023 determina que compete ao Coordenador de Transparência monitorar as informações do Portal da Transparência do município de Surubim (PE), e articular nos diversos setores a disponibilização das informações.