Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concursos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, a Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Irati, em seu Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I. o gozo dos direitos políticos; II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; III - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; IV - a idade mínima de dezoito anos; V - aptidão física e mental; VI - Nacionalidade brasileira. Assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares:

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, o adicional por triênio é concedido aos servidores efetivos

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, fica instituída como atividade permanente no Poder Executivo da Administração Direta, o estímulo à formação continuada de seus servidores, tendo previsto os seguintes tipos de formação:

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é competência privativa do Munícipio

Assinale a alternativa correta sobre o Estatuto Social da Companhia Águas de Joinville.

Assinale a alternativa que indica corretamente o horário permitido para prática do comércio ambulante em situações normais (quando não há eventos festivos na cidade) conforme Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.