Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concursos

Q: Nos termos da Lei Municipal nº 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de:

D - sete, sendo dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.

Q: Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por

A - reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.

Q: Conforme Lei Municipal nº 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo

B - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

Q: A Lei Municipal n° 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será

D - em relação ao FPREV de capitalização, para as aposentadorias e pensões.

Q: A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição

B - o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.

Q: Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

C - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

Q: À luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se

C - a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.

Q: Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

E - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Q: A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

C - aos servidores titulares de cargos efetivos.

Q: Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

B - a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.

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10 questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas com gabarito

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Questão 1 FCC2021

Nos termos da Lei Municipal nº 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de:

A oito, sendo dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos, dois representantes dos aposentados e pensionistas e um membro eleito pela sociedade civil.

B seis, sendo um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.

C cinco, sendo um representante do Poder Executivo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.

D sete, sendo dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas. ✓

E sete, sendo um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos, dois representantes dos aposentados e pensionistas e um membro eleito pela sociedade civil.

Questão 2 FCC2021

Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por

A reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto. ✓

B reintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.

C reversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.

D aproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

E reintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.

Questão 3 FCC2021

Conforme Lei Municipal nº 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo

A cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que sem ônus para o Município.

B durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo. ✓

C afastado ou licenciado, pelo prazo máximo de dois anos, ainda que não tenha o recolhimento mensal das contribuições previstas na lei.

D durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento, pelo prazo máximo de dois anos, desde que sem qualquer remuneração.

E cedido a órgão ou entidade somente da administração direta de outro ente federativo e desde que com ônus para o Município.

Questão 4 FCC2021

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será

A em relação ao FFIN de capitalização composta para todos os benefícios.

B em relação ao FFIN de capitalização composta para todos os benefícios.

C tanto para o FPREV, quanto para o FFIN, de repartição simples para auxílio-doença e salário-maternidade.

D em relação ao FPREV de capitalização, para as aposentadorias e pensões. ✓

E em relação ao FPREV de capitalização para auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão.

Questão 5 FCC2021

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição

A o auxílio-alimentação.

B o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual. ✓

C as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

D o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.

E as parcelas pagas a título de gratificações adicionais ou indenizações, em decorrência do exercício do cargo em condições insalubres ou perigosas.

Questão 6 FCC2021

Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

A cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que com ônus para o Município.

B cedido a órgão ou entidade exclusivamente da administração direta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.

C durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo. ✓

D afastado ou licenciado, desde que pelo prazo máximo de um ano, com recebimento de remuneração pelo Município.

E durante o afastamento do país por cessão a país estrangeiro, desde que sem remuneração paga pelo Município.

Questão 7 FCC2021

À luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se

A a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.

B de ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.

C a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração. ✓

D a pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.

E por provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.

Questão 8 FCC2021

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

A as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

B a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.

C a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.

D a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.

E a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ✓

Questão 9 FCC2021

A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

B ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.

C aos servidores titulares de cargos efetivos. ✓

D ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.

E aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.

Questão 10 FCC2021

Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

A a contar do dia do óbito em qualquer circunstância.

B a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste. ✓

C em quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.

D em trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

E a contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito.

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