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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe para Concursos

Pratique questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.

10 questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 CESPE / CEBRASPE2023

É direito dos servidores municipais

A a concessão de licença maternidade no caso de adoção, mas não de licença paternidade.
B a irredutibilidade de salário, salvo se estabelecido em convenção ou acordo coletivo. ✓
C o trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis semanais.
D a proteção à servidora gestante com adequação temporária desde que disso não resulte ônus ao município.
Questão 2 CESPE / CEBRASPE2020

Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente

A Aldecir
B Raquel. ✓
C Aldecir e Irineu
D Raquel e Irineu.
E Raquel e Aldecir.
Questão 3 CESPE / CEBRASPE2020

Marcos e Mateus, servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereram licença para tratar de interesse particular. Marcos ingressou no cargo no ano de 2015, e Mateus, no ano de 2019. Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida

A a Mateus, por prazo indeterminado, e a Marcos, por prazo determinado e sem remuneração.
B a Marcos, por prazo indeterminado, e a Mateus, por prazo determinado e sem remuneração.
C a Marcos e a Mateus, por prazo indeterminado, podendo ambos desistir da licença a qualquer tempo.
D a Mateus somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.
E a Marcos somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo. ✓
Questão 4 CESPE / CEBRASPE2023

São símbolos do município de São Cristóvão

A a bandeira e o brasão. ✓
B a bandeira, o Convento do Carmo.
C o brasão, Convento do Carmo e a igreja e Convento de Santa Cruz.
D o brasão e a Santa Casa de Misericórdia.
Questão 5 CESPE / CEBRASPE2020

Anderson, servidor aposentado desde 2016 da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereu, no ano de 2020, sua reversão ao serviço público. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, conforme o interesse da administração, o pedido de Anderson poderá ser

A indeferido, em razão do tempo em que está aposentado.
B indeferido, se o cargo anterior tiver sido transformado.
C deferido, tendo ele sido estável ou não quando em atividade.
D deferido, se a aposentadoria tiver sido voluntária. ✓
E deferido, porém o exercício a partir da reversão não contará novo tempo para aposentadoria.
Questão 6 CESPE / CEBRASPE2022

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue o item a seguir. A execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária e a promoção de ações de prevenção e controle de morte materna estão previstas entre as atribuições do município de São Cristóvão relacionadas à saúde.

A Certo ✓
B Errado
Questão 7 CESPE / CEBRASPE2023

Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.

A A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.
B O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.
C É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção. ✓
D O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.
Questão 8 CESPE / CEBRASPE2023

Compete às guardas municipais

A a proteção de seus bens, serviços e instalações municipais. ✓
B o policiamento ostensivo de vias públicas no âmbito municipal.
C a guarda de presos nas cadeias do município.
D a apuração de infrações penais no âmbito municipal.
Questão 9 CESPE / CEBRASPE2020

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

A concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial. ✓
B permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.
C concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.
D permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.
E concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.
Questão 10 CESPE / CEBRASPE2022

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue o item a seguir. A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural de São Cristóvão é competência exclusiva do estado de Sergipe.

A Certo
B Errado ✓

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