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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concursos

Pratique questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.

10 questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 IDECAN2023

Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

A conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.
B elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.
C debates, audiências e consultas públicas. ✓
D criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.
Questão 2 CETREDE2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:

A apenas suplementar a legislação estadual.
B legislar sobre assuntos de interesse federal.
C promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. ✓
E promover a desproteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Questão 3 IDECAN2023

Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Cabe ao Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte do DEMUTRAN a fiscalização do serviço de táxi. ✓
B A outorga da permissão para a prestação dos serviços de táxi será realizada por meio de lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
C A prestação do serviço público de táxi ocorre por meio de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D A permissão de que trata a lei é ato unilateral, vinculado e precário, por tempo determinado e só pode ser cassada, revogada ou modificada por ato do Diretor do DEMUTRAN.
Questão 4 CETREDE2023

Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO

A remuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal. ✓
B promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.
C defesa dos direitos humanos coletivos e individuais.
D incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais
E respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Questão 5 CESPE / CEBRASPE2023

Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir. O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.

A Certo
B Errado ✓
Questão 6 CETREDE2023

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA.

A Firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, mesmo com certas incompatibilidades com a Carta Magna. ✓
B Absoluto respeito aos direitos humanos com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.
C Garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.
D Compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste, do Ceará e desta Região Fisiográfica como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza.
E A intransigente defesa do interesse nacional da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.
Questão 7 CETREDE2023

Leia a afirmativa a seguir. “São símbolos do Município a ________, o _______ e o _______, vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier adotar.” Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A Bandeira, Coroa e Golfinho.
B Sino, Viola e Bandeira.
C Leão, Hino e Coroa.
D Sol, Algodão e Sino.
E Bandeira, Brasão e Hino. ✓
Questão 8 IDECAN2023

No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:

A Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 03 (três) anos.
B Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 05 (cinco) anos.
C Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 10 (dez) anos.
D Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo. ✓
Questão 9 CESPE / CEBRASPE2023

Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir. A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.

A Certo ✓
B Errado
Questão 10 CETREDE2023

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Conceder-se-á ao servidor licença ( ) por motivo de doença em pessoa da família. ( ) para atividade política. ( ) para capacitação. ( ) para desempenho de mandato classista. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A V – V – F – F.
B F – V – V – F.
C V – F – F – V.
D F – F – F – F.
E V – V – V – V. ✓

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