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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concursos
Pratique questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.
10 questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo com gabarito
Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.
Questão 1CONSULPAM2023
A Lei Municipal n.º 9.160, de 17 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Segurança Alimentar e Nutricional e para o Desenvolvimento Rural Sustentável, composto por 74 (setenta e quatro) diretrizes a partir dos encaminhamentos propostos pela I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de Desenvolvimento Rural Sustentável, que é parte integrante dessa lei. Com relação à produção dos alimentos, é CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes é:
AConstruir estradas rurais municipais com boas condições operacionais e de conforto, podendo-se utilizar pavimentação em pedra tosca ou similar, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas e a preservação dos recursos naturais - especialmente a água e o solo - reduzindo os efeitos dos processos erosivos e o assoreamento dos cursos d'água.
BConstruir bacias de captação e/ou barreiras de contenção e conservar as já existentes, para facilitar a infiltração das águas pluviais e a recarga do lençol freático.✓
CCriar um setor municipal para realizar a construção das estradas rurais, com recursos humanos, materiais e financeiros destinados de forma exclusiva ou compartilhada para esse fim.
DGarantir saneamento básico na zona rural: Evitar a perfuração de poços com o intuito de promover a recarga do lençol freático, e realizar a instalação de redes de distribuição de água garantindo água potável para os moradores; construção de fossas sépticas para impedir contaminação do solo e lençol freático; instalação de cisternas para aproveitar águas da chuva.
Questão 2VUNESP2023
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de
Atrinta dias, salvo os de codificação.
Btrinta dias, salvo os de lei complementar.
Cde quarenta e cinco dias, salvo as emendas à Lei Orgânica.
Dde quarenta e cinco dias, salvo os de codificação.✓
Ede sessenta dias, salvo os de codificação.
Questão 3VUNESP2023
De acordo com a Lei nº 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais em São Paulo, assinale a alternativa correta.
AA implantação de galerias técnicas e obras compartilhadas é uma das diretrizes da política municipal de utilização das vias públicas.✓
BA permissão de uso das vias públicas é exclusivamente destinada à prestação de serviços públicos, não sendo permitida a utilização por empresas privadas.
CA lei estabelece que a utilização de métodos destrutivos e tecnologias tradicionais e consolidadas para a execução das obras é uma diretriz da política municipal.
DO permissionário não se responsabiliza perante terceiros por prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar.
EO Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras é responsável pela outorga da permissão de uso das vias públicas e pela execução das obras de infraestrutura urbana.
Questão 4AGIRH2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, as sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto, com a presença de, no mínimo:
Ametade dos seus membros.
B1/4 (um quarto) dos seus membros.
C1/3 (um terço) dos seus membros.✓
D90% (noventa por cento) dos seus membros.
Questão 5Instituto Consulplan2023
As guardas municipais têm por missão realizar a proteção municipal, o que envolve a defesa do patrimônio público municipal e o auxílio na segurança pública. É um princípio de atuação dessa instituição:
AUso moderado da força.
BPatrulhamento ostensivo.
CCompromisso com a evolução social e moral da comunidade.
DPreservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.✓
Questão 6INSTITUTO MAIS2023
Acerca das vantagens dispostas na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
AAs gratificações e os adicionais só se incorporarão ao vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei.
BAs vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
CAs vantagens serão regulamentadas, se necessário, por decreto do Chefe do Poder Executivo ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, conforme o caso.
DA parcela devida aos órgãos previdenciários será descontada das vantagens recebidas pelo servidor.✓
Questão 7Instituto Consulplan2023
O Plano Diretor do Município de Orlândia, através de sua política de desenvolvimento urbano, tem por diretriz ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:
I. A recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação da população. II. A racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica. III. A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa, média e alta renda. IV. A redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, a educação e o lazer.
Está correto o que se afirma apenas em
AI e III.
BII e IV.✓
CI, II e IV.
DII, III e IV.
Questão 8VUNESP2023
Considere que Pedro é servidor do Município de Jaguariúna, e no período de um ano ele praticou uma infração de natureza leve e outra de natureza média. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que
APedro deverá ser suspenso por pelo menos 30 (trinta) dias.
Bos dias em que Pedro estiver suspenso serão descontados de seus vencimentos, mas serão computados para efeito de licença-prêmio.
CPedro poderá optar por converter a suspensão em multa, no percentual de 50% por dia de vencimento, permanecendo em serviço e cumprindo integralmente a jornada.
Da Administração Municipal deverá demitir Pedro, após regular trâmite do processo administrativo, assegurados ampla defesa e contraditório.
Ea sanção disciplinar cabível é a de advertência, sendo vedada sua aplicação por mais de duas ocasiões, no período de três anos, ao mesmo servidor.✓
Questão 9Instituto Consulplan2023
São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BI e IV, apenas.
CI, II e III, apenas.✓
DII, III e IV, apenas.
Questão 10VUNESP2017
O Código de Ética da Prefeitura Municipal de Marília estabelece vários deveres a todos os servidores. Dentre eles, é correto afirmar que é um dever
Afazer uso de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros.
Btratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.✓
Cdar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Diludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Econtinuar exercendo suas funções, ainda que nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses de terceiros perante a Administração.
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