Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concursos

Analise a afirmativa a seguir. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, após cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial _____ meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Quanto às disposições relativas às sanções éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa correta.

Para fins da Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, entende-se que a Dívida Ativa à fazenda Municipal: I. Dívida Ativa Tributária – é composta de todos os débitos originados das Obrigações Tributárias Principal e Acessórias, respectivamente, o montante do tributo lançado e os adicionais referentes a atualizações monetárias, multas e juros de mora que se acrescem ao valor original do tributo lançado, mais os montantes de outras penalidades pecuniárias aplicadas em razão da não satisfação de exigências da legislação tributária impostas ao sujeito passivo para o controle e apuração do cumprimento normal da obrigação tributária principal. II. Dívida Ativa Não-tributária – é composta de todos os débitos não-tributários regularmente inscritos, ao processamento dos quais aplicam-se as disposições do Código Tributário -se, entre outros, a: multas administrativas exceto as de origem em tributo; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; preços públicos ou tarifas; preços semiprivados; custas processuais; indenizações, reposições, restituições e débitos decorrentes de financiamentos, fianças, sub-rogações de garantia, hipotecas, avais, ou outras garantias; obrigações em moeda estrangeira; contratos em geral ou obrigações havidas com a Administração Municipal. Marque a alternativa correta:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir: I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinale

Conforme o art. 2º, do Decreto nº 2.813/2011, observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo, refere-se à:

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre a autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um interessado em uma mesma área, a autorização será concedida àquele que prever

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)

De acordo com o Estatuto do servidor Público, em seu Art. 6º, os cargos públicos são providos por, EXCETO:

Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, compete ao município, exceto: