Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concursos

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus

De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, concorra privativamente ao Prefeito: I. a criação, a organização e a influência de distritos; II. aprovar, previamente, uma alienação ou concessão de imoveis municipais; III. prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; IV. resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos de sepulturas ao patrimônio municipal. Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s

Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer. II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito. III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município. verifica-se que está/ão correta/s

Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. Ou seja, esse profissional deve ter consciência de que o seu trabalho deve buscar o bem comum e a realização das atividades alinhadas aos objetivos da instituição, não devendo exercer o seu cargo em prol de interesses particulares desassociados dos interesses coletivos. II. É dever do servidor público que ocupa o cargo de motorista ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. É também dever desse profissional atuar dentro dos limites da lei, buscando constantemente realizar suas atividades com eficiência e eficácia. III. É recomendável ao servidor público que exerce a função de motorista realizar a ultrapassagem de veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, ainda que exista sinalização proibindo a ultrapassagem. Marque a alternativa CORRETA: