Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concursos

Analise as seguintes afirmativas concernentes às competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e assinale a alternativa INCORRETA.

São princípios da ética profissional:

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na capital e jurisdição sobre o território do estado do Paraná e poderá criar unidades administrativas descentralizadas e regionais, dentro do território do estado, para o exercício da sua função institucional no controle dos Poderes Públicos, estadual e municipal. Em relação a organização do tribunal, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. Integram o Tribunal de Contas: I - O tribunal Pleno e as Câmaras. II - A Presidência e Vice-Presidência. III - A Corregedoria-Geral e os Conselheiros. IV - Os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Acerca do e-Sfinge, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, analise as partes que seguem: (1ª parte): O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge) é um conjunto de aplicativos integrados relacionados à atividade-fim do TCE/SC. (2ª parte): O e-Sfinge recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas. (3ª parte): Também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações. Das partes, pode-se afirmar que:

O Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado é denominado responsável, cabendo a este a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem. De acordo com esse Manual, o servidor é considerado usuário contínuo ou constante de um bem quando este bem estiver disponível para utilização pelo servidor em qual percentual em relação à sua jornada de trabalho diária?

Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir. I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício. II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável. III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal. Está INCORRETO o que se afirma em

Com fulcro na Resolução nº 12/2008 (e suas atualizações) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir. I. Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser determinadas por decisão monocrática, devendo ser submetidas à ratificação do Tribunal, pelo Relator ou, na hipótese de sua ausência, pelo presidente do respectivo colegiado, na primeira sessão subsequente, sob pena de perder eficácia. II. As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas. Interlocutória é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito. Um exemplo desse tipo de decisão é a sustação de ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. III. A fim de garantir o ressarcimento dos danos em apuração nos processos em trâmite, pode o Tribunal Pleno determinar, em caráter permanente, a indisponibilidade de bens de agentes públicos, em quantidade não superior aos valores apurados. Está correto o que se afirma em

Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado. ( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado. ( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa. ( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar. A sequência está correta em

Segundo a Lei Municipal nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980,

De acordo com a Instrução Normativa N.TC - 31/2022, analise as afirmações correspondentes a esta Instrução do Tribunal de Contas de Santa Catarina: I.Ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2022 as sociedades de economia mista e empresas públicas precisarão encaminhar os dados e informações do Módulo Registro Contábeis, alusivos ao sexto bimestre de 2021 e ao mês de dezembro dos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março do ano seguinte. II.Ficou estabelecido que as empresas de capital aberto precisarão remeter os dados em até 05 (cinco) dias úteis após o prazo de comunicação ao mercado, definidos na legislação que regulamenta a atividade (NR). III.Ficou estabelecido que as organizações de capital aberto precisarão ordenar seus fatos contábeis estabelecidos por sequencia normativa disposta por categoria e regulamentada por ramo de atividade a cada semestre a partir do ano de 2022. Após análise, marque a opção CORRETA