Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concursos

Q: De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

D - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q: Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

B - O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

C - Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

Q: Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

B - o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

Q: Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

C - Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.

Q: As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições, exceto.

E - Contribuir para a extinção do sossego social.

Q: As casas de espetáculo e diversões públicas, deverão observar as seguintes disposições, além das estabelecidas em legislação municipal e estadual pertinentes, exceto:

B - durante os espetáculos as portas deverão permanecer fechadas, ou vedadas pelo menos por cortinas.

Q: Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

B - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.

Q: Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

E - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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10 questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 AOCP2018

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

A É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

B Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

C As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ✓

E À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

Questão 2 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita2023

Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos.

B O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva. ✓

C Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.

D Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.

E É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

Questão 3 CONSULPLAN2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

C Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo. ✓

D Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.

E Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Questão 4 AOCP2018

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

A o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

B o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização. ✓

C tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

D as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

E será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

Questão 5 CONSULPLAN2020

O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I – Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em

A V, V, V, V. ✓

B F, F, V, V.

C V, V, F, F.

D F, F, F, F.

E F, V, F, V.

Questão 6 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita2023

Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

A A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo.

B A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.

C Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento. ✓

D No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento.

E A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento

Questão 7 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita2023

As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições, exceto.

A terem sua localização aprovada pela Prefeitura.

B apresentarem bom aspecto quanto à sua construção.

C não perturbarem o trânsito público.

D serem de fácil remoção.

E Contribuir para a extinção do sossego social. ✓

Questão 8 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita2023

As casas de espetáculo e diversões públicas, deverão observar as seguintes disposições, além das estabelecidas em legislação municipal e estadual pertinentes, exceto:

A as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis e quaisquer objetos que dificultem a rápida saída do público, em caso de emergência.

B durante os espetáculos as portas deverão permanecer fechadas, ou vedadas pelo menos por cortinas. ✓

C acima de todas as portas haverá a inscrição “SAIDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

D deverá haver bebedouro de água filtrada.

E os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.

Questão 9 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita2023

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

A o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

B a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver. ✓

C o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

D o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

E a disposição infringida.

Questão 10 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita2023

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

A Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.

B Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

C A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

D A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

E A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva. ✓

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