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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concursos

Pratique questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.

10 questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 FUNATEC2022

Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:

A Verificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão. ✓
B Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
C Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.
D Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.
Questão 2 FUNATEC2022

Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), a ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos, exceto:

A Valorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
B Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
C Relação institucional com o Estado e a União para a obtenção resultados insignificantes na prestação de serviços de competência concorrente; ✓
D Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal.
Questão 3 FUNATEC2022

Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

A Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos. ✓
B Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.
C Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e órgãos consultivos e deliberativos.
D Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito.
Questão 4 FUNATEC2022

Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de:

A Chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos
B coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de desiguais níveis hierárquicos
C coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos ✓
D coordenação, direção, chefia e de nivelamento desigual hierárquicos
Questão 5 FUNATEC2022

Compete ao Presidente da Câmara:

A Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
B Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. ✓
C Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.
D Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.
Questão 6 FUNATEC2022

São deveres dos Vereadores entre outros:

A Desempenhar fielmente o mandato político não necessariamente atendendo o interesse público e às diretrizes partidárias.
B Exercer a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou nas Comissões, podendo escusar-se ao seu desempenho.
C Desconhecer o Regimento Interno.
D Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido. ✓

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