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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concursos
Pratique questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.
10 questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná com gabarito
Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.
Questão 1FAUEL2023
Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.
AEnviar à Câmara Municipal projetos de lei.
BVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
CSancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.
DPermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.✓
EAlienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.
Questão 2UNICENTRO2023
De acordo com o Art. 25º da lei nº. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, qual das opções abaixo se refere ao período de efetivo exercício que o servidor nomeado tem que cumprir como estágio probatório?
AUm ano.
BDois anos.
CTrês anos.✓
DQuatro anos.
ECinco anos.
Questão 3VUNESP2022
A Lei Complementar nº 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.
APara fins do concurso de remoção, o interessado poderá estar em processo de estabilidade.
BNão se admite a remoção por permuta.
CO Concurso de Remoção deverá, obrigatoriamente, ocorrer a cada dois anos.
DO Concurso de Remoção sempre deverá preceder o concurso de ingresso para provimento dos cargos públicos.✓
EA remoção a pedido dos integrantes do quadro de funcionários, proceder-se-á por concurso de remoção, obedecida a ordem de classificação, devendo se realizar sempre no segundo bimestre de cada dois anos.
Questão 4FUNDATEC2019
Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos?
AApenas I e II.
BApenas III e IV.
CApenas I, II e III.✓
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
Questão 5FAUEL2023
De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:
I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.
II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.
III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.
IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.✓
DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
Questão 6FAFIPA2022
Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo de:
A19 (dezenove) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
B17 (dezessete) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.✓
C13 (treze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
D15 (quinze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
Questão 7FUNDATEC2019
Quanto ao segurado, NÃO é um benefício compreendido pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas:
APensão por morte.✓
BAposentadoria por invalidez permanente.
CAposentadoria compulsória por implemento de idade.
DAposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.
EAposentadoria voluntária por idade.
Questão 8Instituto UniFil2020
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que corresponde à um dos objetivos principais de Ângulo.
AOferecimento de meios para assegurar aos pequenos produtores e trabalhadores rurais, condições de mercado e de trabalho e melhoria do padrão de vida familiar.✓
BCriação de condições favoráveis para implantação de industrias, visando a criação de empregos.
CCombate ao uso de drogas.
DFavorecimento ao estímulo ao empreendedorismo para combater o desemprego no Município.
Questão 9OBJETIVA2023
Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito obedecerá o que estabelece:
AA Constituição Estadual.✓
BA Constituição Federal.
CA Norma Federativa.
DO Regimento Nacional.
Questão 10FAUEL2023
Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.
AO Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.✓
CO município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
DA contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
EO Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
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