Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concursos

Q: Sobre a Competência do Presidente da Câmara prevista no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cajazeira, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

E - Editar medidas provisórias, na forma desta Lei.

Q: No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

B - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Q: Sobre o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, disciplinado na Lei Complementar nº 001/2017, é CORRETO afirmar que:

E - Terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implementação da Lei Complementar nº 001/2017, assim como apoiar o Agente de Desenvolvimento nomeado em suas atribuições.

Q: Acerca do auxílio-reclusão da Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005, assinale a afirmativa correta.

D - É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do servidor em atividade quando não houver remuneração-de-contribuição na data e seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Q: Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:

D - Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.

Q: Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO:

A - Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.

Pratique questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.

10 questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 EDUCA2023

Sobre a Competência do Presidente da Câmara prevista no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cajazeira, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

C Declarar extinto o mandato do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

D Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.

E Editar medidas provisórias, na forma desta Lei. ✓

Questão 2 IBADE2018

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais que reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, julgue os itens a seguir: I. O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa é entidade autárquica , com personalidade jurídica de direito público interno e detentor de autonomia financeira, orçamentária e administrativa, tendo como finalidade o Regime Próprio de Previdência Social. II. O segurado aposentado que vier a ocupar cargo em, comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, emprego público, cargo ou função temporária deverá contribuir para o RGPS. III. O segurado que tiver mais de uma atividade por força de investidura em cargos de provimento efetivo que possam ser acumuláveis será segurado obrigatoriamente em relação a cada atividade. Está correto o que se afirma em:

A I. apenas.

B II e III, apenas.

C l e II, apenas.

D I. II e III. ✓

E I e III apenas.

Questão 3 CONTEMAX2019

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, são direitos dos servidores públicos municipais, ( ) irredutibilidade de vencimento, salvo o dispositivo em convenção ou acordo coletivo; ( ) proibição de diferença de vencimento de exercício de funções e de critérios da admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ( ) ampliação e aumento dos riscos inerentes ao trabalho por via de normas de saúde, higiene e segurança; A sequência correta é:

A V – V – F ✓

B V – V – V

C V – F – V

D F – F – V

E F – V – F

Questão 4 EPL2023

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

A As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.

B O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. ✓

C A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.

D É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

Questão 5 IGEDUC2023

Julgue o item a seguir. Para a execução de obras de drenagem pluvial, o Município de Ingá dependerá de convênio com o Estado da Paraíba (Art. 18º da Lei Orgânica de Ingá - PB).

A Certo

B Errado ✓

Questão 6 CPCON2023

Sobre o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, disciplinado na Lei Complementar nº 001/2017, é CORRETO afirmar que:

A Será responsável por realizar estudos necessários à implantação da duplicidade do processo de registro, legalização e baixa das Micro e Pequenas Empresas locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a contribuir com a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.

B Promoverá pelo menos duas conferências anuais, preferencialmente nos meses de março e outubro, para as quais serão convocados os empresários, instituições parceiras e demais entidades envolvidas no processo de desenvolvimento econômico e de qualificação profissional e empresarial.

C A composição e funcionamento deverão ser regulamentados por meio de Lei.

D O exercício das atividades dos integrantes do Comitê será remunerado, sendo seus serviços considerados como pró-labore.

E Terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implementação da Lei Complementar nº 001/2017, assim como apoiar o Agente de Desenvolvimento nomeado em suas atribuições. ✓

Questão 7 IDECAN2021

Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base

A na Taxa Selic.

B no IPCA.

C na UFCG. ✓

D no INCC.

Questão 8 IBADE2018

Acerca do auxílio-reclusão da Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005, assinale a afirmativa correta.

A Falecendo o segurado que esteja preso, detido ou recluso, o auxílio reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será suspenso.

B O valor do auxílio-reclusão será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração-de-contribuição do segurado, no mês do efetivo recolhimento à prisão.

C O pagamento do auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, recluso ou detido, assim como se o mesmo for posto em liberdade condicional.

D É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do servidor em atividade quando não houver remuneração-de-contribuição na data e seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. ✓

E No caso de fuga, o benefício será mantido e, se houver recaptura, será cancelado a contar da data em que esta ocorrer, uma vez que, com a fuga, o beneficiário perde a qualidade de segurado.

Questão 9 EPL2023

Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:

A É pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.

B Possui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.

C Não detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.

D Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa. ✓

Questão 10 EDUCA2023

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO:

A Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem. ✓

B Organização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.

C Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

D Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

E Declarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.

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