Questões de Legislação Municipal para Concursos

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue o item a seguir. Mediante organizações representativas, a comunidade pode participar na formulação de políticas e nos programas de assistência social do município.

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão. Será concedida ao servidor, por quinquênio ininterrupto de exercício no Serviço Público Municipal, licença prêmio de

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente. O dever do Município de Alagoa Nova-PB com a educação será efetivado mediante a garantia de: ( ) ensino público e privado nos estabelecimentos oficiais e cobrança de matrícula ou taxas de qualquer natureza; ( ) atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; ( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; ( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; A sequência correta é:

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão. Marque a alternativa incorreta.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Bom Retiro prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I – férias; II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados ou de outros municípios, exceto para promoção; III – participação em programa de treinamento devidamente autorizado pelo superior hierárquico; IV – desempenho de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção; V – júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI – licença a gestante; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar; para licença prêmio. Assinale:

No município de Taubaté, o servidor público que compareça ao serviço dentro dos 15 minutos iniciais da jornada de trabalho ou se retire do serviço até 1 hora antes do seu término durante 3 vezes ao mês, poderá perder

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada. ( ) No aproveitamento, terá preferência o que estiver há menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar com menos tempo de serviço público municipal. ( ) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Sobre as licenças à gestante, adotante e paternidade do servidor público no Município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir. I. Pelo nascimento do filho, o servidor tem direito à licença paternidade de 30 dias consecutivos. II. A licença maternidade dá direito à servidora estatutária gestante afastamento de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e do cargo. III. O servidor público tem direito à licença análoga à licença maternidade para fins de adoção de menor. Está correto o que se afirma em

Não é uma condição de elegibilidade para o mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Vespasiano:

No município de Taubaté, pelo nascimento do filho, um servidor e uma servidora têm direito, respectivamente, a licenças paternidade e maternidade mínimas de