Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concursos

Q: No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a conc

C - A existência de autorização de importação pela Anvisa.

Q: Quanto à audiência de custódia, assinale a opção correta de acordo com a Resolução n.° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

B - Se a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.

Q: O recebimento de denúncia pelo juiz, em desfavor do agente policial judicial, é causa de:

E - Suspensão ou cassação do porte de arma de fogo.

Q: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução destinada a instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção à População em Situação de Rua. Para efeitos dessa política, a referida população caracteriza-se, entre outros aspectos, por

A - utilizar logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia.

Q: De acordo com a Portaria CNJ n.º 252/2020, prestar auxílio técnico aos tribunais, quando necessário, e supervisionar o desenvolvimento e sustentação do sistema, visando a garantir aderência entre as funcionalidades desenvolvidas e os requisitos definidos são atribuições

C - do Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação da PDPJ-Br.

Q: De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pedido de conversão de união estável em casamento

E - é requisito para declaração de convivência duradoura, pública e contínua.

Q: A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa.

B - A pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização

Q: A Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Consideran

D - composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes;

Pratique questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.

10 questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 INSTITUTO AOCP2023

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

A A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

B A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.

C A existência de autorização de importação pela Anvisa. ✓

D A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Questão 2 CESPE / CEBRASPE2023

Quanto à audiência de custódia, assinale a opção correta de acordo com a Resolução n.° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser apresentada, em até 48 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

B Se a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado. ✓

C A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

D Proferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito deverá ser colocada em liberdade em até 24 horas, mediante a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.

E Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deverá deferir à defesa técnica e ao Ministério Público, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação.

Questão 3 FUMARC2022

O recebimento de denúncia pelo juiz, em desfavor do agente policial judicial, é causa de:

A Perda imediata do cargo.

B Proibição de disparar arma de fogo em seu porte.

C Proibição de guardar arma de fogo.

D Restrição do porte de arma de fogo.

E Suspensão ou cassação do porte de arma de fogo. ✓

Questão 4 CESPE / CEBRASPE2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução destinada a instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção à População em Situação de Rua. Para efeitos dessa política, a referida população caracteriza-se, entre outros aspectos, por

A utilizar logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia. ✓

B ser um grupo homogêneo.

C estar em situação de pobreza média ou extrema.

D não ter vínculos familiares.

E ter moradia irregular em casa de parentes.

Questão 5 FGV2023

A Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Considerando as disposições da Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça, o conjunto de ações com o objetivo de informar e motivar a atuação, individual e coletiva, na melhoria da saúde corresponde ao conceito de:

A prevenção em saúde;

B vigilância em saúde;

C promoção da saúde; ✓

D assistência à saúde;

E ações em saúde.

Questão 6 CESPE / CEBRASPE2022

De acordo com a Portaria CNJ n.º 252/2020, prestar auxílio técnico aos tribunais, quando necessário, e supervisionar o desenvolvimento e sustentação do sistema, visando a garantir aderência entre as funcionalidades desenvolvidas e os requisitos definidos são atribuições

A do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ.

B da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura.

C do Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação da PDPJ-Br. ✓

D do Comitê Gestor Nacional.

E do Grupo Nacional de Requisitos de Negócio.

Questão 7 CESPE / CEBRASPE2023

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pedido de conversão de união estável em casamento

A pode ser formalizado pelos conviventes em conjunto ou individualmente.

B pode ser realizado por escrito ou verbalmente.

C dispensa declaração de desimpedimento dos conviventes para casar.

D prescinde de declaração de que a união objetiva a formação de família.

E é requisito para declaração de convivência duradoura, pública e contínua. ✓

Questão 8 IBFC2023

A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa.

A A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional

B A pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização ✓

C A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de doze meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional

D A pessoa que após privação de liberdade não necessita de políticas públicas para seu enquadramento na sociedade

Questão 9 FGV2023

A Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Considerando as disposições da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Acessibilidade e Inclusão será:

A presidida por magistrado com deficiência e composta, necessariamente, por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação;

B presidida por magistrado e composta, preferencialmente, por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação;

C presidida por magistrado e composta, necessariamente, por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura e gestão de pessoas;

D composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes; ✓

E composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo a representação mínima de cinco formas de deficiências existentes.

Questão 10 FCC2023

De acordo com a Resolução CNJ nº 335/2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) tem como objetivos: I. Integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado. II. Implantar o conceito de desenvolvimento centralizado, no qual todos os tribunais recebem as melhores soluções tecnológicas definidas pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br para aproveitamento de todos. III. Estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience − UX) e operação de software, obedecendo às melhores práticas de mercado e disciplinado pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br. IV. Instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.) por meio de computação em nuvem. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e III, apenas.

C I e IV, apenas. ✓

D II e IV, apenas.

E II e III, apenas.

Quer mais questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ?

Praticar no app — grátis →

Concursos que cobram Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Prefeitura de Armazém

Câmara de Piúma

Câmara de São João do Piauí

Câmara de Ibiapina

Prefeitura de Agronômica

IPREJUN - Instituto de Previdência do Município de Jundiaí

Câmara de Tambaú

Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

TRT 4 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Câmara de Camocim

Outras matérias