Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concursos

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

Atualmente, prevê-se que os órgãos governamentais e não governamentais, com base nas leis, elaboram programas e ações voltados para a juventude com o propósito de evitar as discriminações que estão presentes em situações de exclusão social de jovens. Sendo assim, a Lei nº 12.852/2013 estabelece que o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: I. Moradia urbana ou rural. II. Raça, etnia e orientação sexual. III. Opção por diferentes gêneros musicais. IV. Opinião, deficiência e condição social ou econômica. V. Cultura, origem, idade, sexo, idioma ou religião. Quais estão corretas?

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é uma infração administrativa penalizada com:

Andressa, de 5 anos, revela a sua professora que sofreu violência fisica e psicológica praticada por seu padrasto, Mário. O Conselho Tutelar é acionado e Andressa participa de procedimento de entrevista sobre a violência sofrida, em centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vitimas existente no Município em que reside. O profissional de psicologia realiza o procedimento de entrevista de Andressa com a finalidade de produzir prova para a investigação penal em curso. Ao ser cientificado do caso, o Ministério Público propõe ação cautelar de produção antecipada de provas para que Andressa preste depoimento especial em juízo. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:

Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ac crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado à medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o principio do devido processo legal. Tendo em vista a situação sociofamiliar vivenciada por Lucas, o juiz também aplica as medidas protetivas de matricula em estabelecimento de ensino e encaminhamento; para tratamento ambulatorial em razão do uso de drogas junto: ao CAPSi do Município. Ao final da audiência em continuação, o juiz encaminha oficio ao Conselho Tutelar, determinando que providencie as medidas de proteção aplicadas ao adolescente. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Um adolescente praticou ato infracional análogo a furto. Nessa circunstância, de acordo com o ECA:

Conceitos, discussões e defesa dos direitos humanos e direitos de cidadania existem como forma de assegurar uma vida digna para os indivíduos. Deve-se considerar, contudo, que direitos humanos e direitos de cidadania não são sinônimos. Considerando-se o exposto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Direitos de cidadania são mais amplos e abrangentes do que direitos humanos. ( ) Direitos de cidadania podem justificar a violação dos direitos humanos. ( ) Direitos de cidadania podem coincidir com direitos humanos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Será admitida a prestação de trabalho forçado:

Segundo o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - elevados níveis de repetência; II - maus-tratos envolvendo seus alunos; III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:

Julgue o item a seguir. Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese, poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.