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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concursos

Pratique questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.

10 questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre com gabarito

Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.

Questão 1 IBADE2023

Assinale a alternativa CORRETA em relação às penalidades disciplinares dos servidores públicos municipais de Rio Branco.

A A multa dispensa qualquer processo administrativo
B A penalidade disciplinar inclui apenas a advertência oral
C A aplicação da penalidade de suspensão é vedada
D A demissão é aplicada na acumulação ilegal de cargos ✓
E A multa, é uma penalidade, aplicada ao servidor público
Questão 2 IBADE2023

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

A assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
B redutibilidade do valor dos benefícios.
C universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.
D inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. ✓
E solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.
Questão 3 IBADE2023

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

A A isenção pode ser prevista através de contrato.
B A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
C A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
D São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
E São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais. ✓
Questão 4 IBADE2023

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A destituição ✓
B aproveitamento.
C reintegração.
D recondução.
E reversão.
Questão 5 IBADE2023

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

A O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
B Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
C É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias. ✓
D Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
E Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.
Questão 6 IBADE2023

Observe a imagem abaixo. No contexto da imagem, o servidor está protegendo a estabilidade adquirida no serviço público. Essa estabilidade: I. protege o servidor ineficiente, que entrega à sociedade desempenho abaixo do esperado. II. impossibilita a demissão de servidores públicos que não cumprem seus deveres. III. acaba em virtude de sentença judicial transitada em julgado. IV. é perdida mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma da lei. Está correto o que se afirma em:

A I e II.
B II e III.
C III e IV. ✓
D II e IV.
E I e III.
Questão 7 IBADE2023

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

A pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.
B examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.
C examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
D examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
E emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV. ✓
Questão 8 IBADE2023

Leia o fragmento de texto abaixo. A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. Resumidamente, são condutas que causam perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular. Fonte: https://www.galvaoesilva.com/improbidade-administrativa/ Na Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, o servidor público municipal que cometer improbidade administrativa terá como penalidade a:

A destituição.
B demissão. ✓
C suspensão.
D cassação.
E advertência.
Questão 9 IBADE2023

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

A Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação. ✓
B No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
C O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
D Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
E O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
Questão 10 IBADE2023

A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:

A os Diretores do RBPREV terão a remuneração vinculada à noventa e cinco por cento do Diretor-Presidente. ✓
B constitui órgão colegiado do RBPREV na instância fiscalizadora o Conselho de Administração de Previdência Social - CAPS.
C os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, receberão remuneração ou vantagem pelo exercício da função considerada como serviço público relevante.
D constitui órgão colegiado do RBPREV na instância deliberativa o Conselho Fiscal – CONFIS.
E o Diretor-Presidente do RBPREV será nomeado pelo chefe do poder executivo do estado do Acre.

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