Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concursos

De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir. I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura. É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em

O Sr. José Phelipo finalmente conseguiu dar início à construção de sua casa e, por isso, gostaria de fazer tudo de acordo com a lei. Assim, procurou o fiscal responsável pelas obras e edificações de Vila Valério para dizer que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006, pesquisou e verificou que os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou barrotes, mas não sabia se havia mais algum detalhe. Assim, de acordo com a lei complementar acima citada, analise as alternativas abaixo e verifique qual das afirmações não é verdadeira, tendo por referência o tema:

De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:

A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma que toda obra sem a respectiva Licença estará sujeita à determinadas medidas, independentemente da fase em que se encontrar, essas que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a medida da alternativa:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo o Decreto n° 16.559/2015, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, o equilíbrio entre a __________________ e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a __________________ do ato administrativo.

Analise a seguinte situação hipotética: A Madame Ivana era proprietária de um terreno baldio, que usava para realizar espetáculos com sua trupe itinerante. Quando voltava para a cidade fora surpreendida por um fiscal de posturas, este que portava uma comunicação da municipalidade de que devia cercar o seu terreno. A partir daí, Ivana começou a pesquisar e se deparou com uma informação importante na Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério. A partir do narrado, verifique nas alternativas o que é verdadeiro quanto a situação acima narrada.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após: