Questões de DIREITO DIGITAL para Concursos

Segundo as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, se denomina:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o que ela dispõe. 1. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto aqueles obtidos por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 2. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. 3. Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, independente se a operação de tratamento for realizada no território nacional ou no exterior. 4. Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. 5. Anonimização refere-se à utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere à proteção de dados pessoais. Dado pessoal sensível consiste em uma informação relacionada a fatores como: a origem racial ou étnica; a convicção religiosa; a opinião política; a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; o dado referente à saúde ou à vida sexual; e o dado genético ou biométrico vinculado a determinada pessoa natural.

É considerado “controlador”, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pessoa

Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de determinada cidade brasileira, com indicação, entre outras informações, da frequência de obras e do gasto médio da região nas empreitadas. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa

Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios, como:

Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item. A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item abaixo, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas a respeito da matéria.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas abaixo: I. O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é permitido quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. II. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que mantenham os dados em ambiente controlado e seguro, sempre que possível, devem ser aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização dos dados, enquanto são rigorosamente observados os padrões éticos relacionados às atividades de estudos e pesquisas. III. Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD. IV. A pseudonimização é um tratamento que permite que um dado seja associado diretamente a um indivíduo, sem a necessidade de informações adicionais mantidas separadamente pelo controlador. V. O tratamento de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica não pode ser objeto de vedação ou regulamentação pela autoridade nacional. errada Está correto o que se afirma em: