Pratique questões de DIREITO DO CONSUMIDOR cobradas nas principais bancas: CESPE, FCC, Vunesp, FGV e mais.
10 questões de DIREITO DO CONSUMIDOR com gabarito
Questões reais de concursos públicos extraídas de provas aplicadas pelas principais bancas do Brasil.
Questão 1FUNDEP (Gestão de Concursos)2023
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Código de Defesa do Consumidor e às ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA:
AConfigura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.
BCompete à Justiça Federal conhecer do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021, e julgá-lo, na hipótese da presença de um ente federal no polo passivo, na forma do artigo 109, I, da Constituição da República.✓
CEm sendo prolatada sentença que, ao menos em parte, seja favorável aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no artigo 82 da Lei nº 8.078/90, a ausência de publicação do edital estatuído no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor constitui irregularidade sanável, não havendo que se falar em nulidade do processo.
DOs juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produz a mora, salvo a configuração desta em momento anterior.
Questão 2FGV2023
Maria Eugênia adquiriu um aparelho celular na loja Y, no dia 25 de maio de 2023, a fim de presentear sua afilhada Roberta, que recebeu o objeto no mesmo dia da compra. Ocorre que, passados vinte dias de uso, o aparelho celular explodiu, acarretando lesões em Roberta, que necessitou realizar tratamento médico em virtude das queimaduras sofridas.
Nesse caso, adotando-se as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor:
ARoberta poderá ser indenizada em virtude do acidente sofrido. Contudo, não serão adotadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre a acidentada e o fabricante ou comerciante. Ademais, a hipótese será de responsabilidade civil subjetiva;
BRoberta é equiparada à consumidora diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, deverá ser indenizada pelos danos sofridos, sendo hipótese de responsabilidade objetiva em face do fabricante do produto;✓
CRoberta é equiparada à consumidora, diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, deverá ser indenizada pelos danos sofridos, sendo caso de responsabilidade subjetiva em face do fabricante do produto;
DRoberta poderá ser indenizada em virtude do acidente sofrido. Contudo, não serão adotadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre a acidentada e o comerciante ou fabricante. Ademais, a hipótese será de responsabilidade civil objetiva;
Enão serão adotadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, mas a sistemática do Código Civil Brasileiro, posto que não foi Roberta quem celebrou o contrato de compra do aparelho telefônico. Caberá, contudo, ação em face do comerciante para a indenização pelos danos sofridos.
Questão 3VUNESP2023
Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade, sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem à finalidade que deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, afirma-se que o legislador optou pela adoção da responsabilização
Acom culpa derivada do ilícito contratual, aplicável a todos os casos sem exceção.
Bsem culpa derivada do risco criado, exceto no caso de culpa concorrente do consumidor.
Csem culpa derivada do risco criado, exceto diante de inevitabilidade da falha.✓
Dsem culpa derivada do risco criado, exceto no que tange aos profissionais liberais.
Ecom culpa derivada do ilícito contratual, exceto no caso de concorrência de terceiro.
Questão 4VUNESP2023
A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previsão na legislação consumerista, assinale a alternativa correta.
AOperada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, no prazo de 3 anos, contados a partir da extinção do direito material subjacente.
BA abertura de ficha e dados pessoais e de consumo será comunicada por meio inequívoco ao consumidor, quando houver solicitação dele.
CO consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.✓
DOs bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado.
ETodas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor devem ser disponibilizadas por intermédio da existência de um padrão uniforme, inclusive para a pessoa com deficiência, por meio de requisição feita pelo Ministério Público, neste caso (pessoa com deficiência).
Questão 5OBJETIVA2023
O ônibus de uma empresa privada que realiza o transporte de pessoas sofreu um acidente. Na ocasião, além dos passageiros, pessoas que passavam na rua também ficaram com ferimentos graves. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:
AApenas os passageiros devem ser considerados consumidores.
BAquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que também foi vítima do evento danoso, é denominado, de acordo com a doutrina, de consumidor standard ou stricto sensu.
CA responsabilidade civil da empresa é subjetiva, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor nesse caso.
DNa hipótese em apreço, as pessoas que passavam na rua e foram atingidas são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.✓
EPara que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.
Questão 6Instituto Consulplan2023
Antônio foi até a concessionária da cidade onde reside e lá assinou um contrato de compra e venda do veículo marca X, modelo S, ano 2022, o único produzido no Brasil. Segundo o contrato, o pagamento ocorreria na data de sua celebração e o veículo seria entregue em 30/10/2022. Na data acordada, o vendedor da concessionária comunica a Antônio que não poderá entregar o veículo objeto do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AAntônio não é obrigado a receber outro veículo, ainda que de maior valor que o pretendido.✓
BDevido ao contrato já firmado, Antônio terá que aceitar outro veículo, a ser escolhido pela concessionária.
CApenas se houver previsão contratual é que Antônio poderá recusar outro veículo ofertado pela concessionária.
DDevido ao contrato já firmado, a concessionária terá que arcar com outro veículo, desde que seja de valor superior.
EDevido ao contrato já firmado, Antônio terá que aguardar um prazo de até 120 dias para que a concessionária lhe entregue o veículo.
Questão 7CESGRANRIO2023
Um empresário entabulou negócio com instituição financeira no valor de cem mil reais, com pagamento em setenta e duas prestações mensais e sucessivas. No curso do período de pagamento, sofreu alguns baques financeiros, o que gerou o atraso no pagamento de algumas prestações. Superadas as dificuldades, conseguiu quitar os valores pendentes. Após o término da avença, foi surpreendido com a cobrança de valores relacionados ao mesmo contrato pela instituição financeira que não tinha dado baixa pela quitação.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao
Acobrado em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
Bdobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.✓
Ctriplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
Dquádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
Equíntuplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
Questão 8CESPE / CEBRASPE2023
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no âmbito de relações de consumo é, em regra, subjetiva.
ACerto✓
BErrado
Questão 9CESGRANRIO2023
Um profissional liberal procura agência bancária para postular empréstimo necessário para as suas atividades laborais. O gerente responsável lhe apresenta várias simulações contratuais, contendo valores, período de pagamento e número de parcelas. Em letras miúdas, constam várias cobranças a incidir no curso do contrato e não esclarecidas ao cliente.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando as cláusulas contratuais forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, será realizado o denominado
Aacordo bilateral
Bcontrato de adesão✓
Cempréstimo consignado
Dmútuo corrente
Econvencionado recíproco
Questão 10FGV2023
Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:
Afiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
Binformar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;✓
Cdar atendimento. aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
Delaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
Efuncionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.
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